1. Endereço postal – nome e apelidos ou nome da instituição, localização na cidade (no caso de uma cidade dividida em ruas: rua, número do edifício, número do apartamento ou local; no caso de uma cidade sem divisão em ruas: nome da cidade e número do imóvel), código postal e cidade.
2. Endereço para fins de reclamação: Delta-Opti Monika Matysiak, 60-713 Poznań, Graniczna 10, Polónia
3. Lista de preços de envio – lista de tipos de envio e dos seus custos disponíveis em delta.poznan.pl e shopdelta.eu.
4. Cliente - pessoa singular, maior de idade, com plena capacidade jurídica, pessoa coletiva ou unidade orgânica sem personalidade jurídica e dotada de capacidade jurídica, que efetue uma compra ao Vendedor diretamente relacionada com o seu negócio ou atividade profissional.
5. Consumidor – consumidor na acepção do artigo 221 do Código Civil, ou seja, pessoa singular com capacidade jurídica plena ou, nos casos previstos pela lei, com capacidade jurídica parcial, que celebra um Contrato com o Vendedor ou utiliza os serviços prestados pelo Vendedor, electronicamente, em um contexto não directamente relacionado com a sua actividade económica ou profissional.
6. Consumidor-Empresário – empresário, pessoa singular que celebra um contrato directamente relacionado com a sua actividade económica quando o conteúdo deste contrato demonstra que ele não tem carácter profissional para essa pessoa, decorrente, nomeadamente, do objecto da actividade económica exercida, dado a conhecer em virtude das disposições relativas ao registo central e às informações acerca da actividade económica (CEIDG).
7. Carrinho – uma lista de produtos feita a partir dos produtos oferecidos na loja com base nas escolhas do Comprador.
8. Comprador – ambos Consumidor, Consumidor-Empresário e Empresário.
9. Produto – quantidade mínima e indivisível do artigo que pode ser objecto de uma encomenda e que é especificada na loja pelo Vendedor como uma unidade de medida para a determinação do preço (preço/unidade).
10. Empresário – empresário na acepção do artigo 431 do Código Civil, ou seja, uma pessoa singular, uma pessoa jurídica ou uma entidade sem personalidade jurídica a que a lei confere capacidade jurídica, que exerce uma actividade económica ou profissional por conta própria e celebra um Contrato de Venda com o Vendedor ou utiliza os serviços prestados pelo Vendedor electronicamente
11. Termos e condições – este documento
12. Artigo – bens móveis que são ou podem ser objecto do contrato.
13. Loja – website disponível em delta.poznan.pl e shopdelta.eu através do qual o Comprador pode fazer uma encomenda.
14. Vendedor: Delta-Opti Monika Matysiak 60-713 Poznań, Graniczna 10, Polónia, NIF: PL525-129-52-25, código estatístico REGON: 634517778, BDO:000006196, Kunden-Nr.- 5603786, Inspector-Geral para a Protecção de Dados Pessoais (GIODO): 7033/2013, registado e disponível no Registo Central e Informação acerca da Actividade Económica (CEIDG) em: https://prod.ceidg.gov.pl/CEIDG/CEIDG.Public.UI/SearchDetails.aspx?Id=3faad9e3-0361-49f7-b408-8db6ab417c8f, CONTA BANCÁRIA: PL54 2490 0005 0000 4530 8626 0628
15. Contrato – um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial ou à distância de acordo com a lei relativa aos direitos do consumidor de 30 de maio de 2014, no caso de Consumidores e Consumidores-Empresários, e um contrato de venda de acordo com o artigo 535 do código civil de 23 de abril de 1964, no caso de Empresários.
16. Encomenda – declaração de vontade do Comprador feita através da loja que indica claramente: o tipo e a quantidade de artigos; tipo de envio; forma de pagamento; local de entrega do artigo; dados do Comprador, e voltada directamente à celebração de um contrato entre o Comprador e o Vendedor.
§2 Termos e condições gerais
1. O contrato é celebrado na língua polaca, de acordo com a legislação polaca e estes termos e condições.
2. O local de entrega do artigo deve ser localizado no território da República da Polónia.
3. Todos os preços fornecidos pelo Vendedor são expressos em zlotys poloneses e são preços brutos (incluindo IVA). Os preços dos produtos não incluem o custo de entrega, que é especificado na lista com os preços da entrega. O preço pode incluir um desconto ou abatimento calculado individualmente, atribuído ao Cliente de forma automatizada - informações a respeito estão incluídas no resumo do Pedido.
4. Todos os prazos são contados de acordo com o artigo 111 do código civil, ou seja um prazo fixado em dias expira no último dia, e se o início de um prazo fixado em dias for um determinado evento, o dia em que ocorreu o evento não será tido em conta no cálculo do prazo.
5. A confirmação, a colocação à disposição, o registo e a protecção de todas as disposições relevantes do contrato a fim de obter acesso a estas informações ocorrem no futuro, como segue:
a) confirmação da encomenda, enviando para o endereço de e-mail indicado: encomenda, factura pró-forma, informação acerca do direito de rescisão do contrato, estes termos e condições no formato pdf, formulário de rescisão do contrato no formato pdf, links para transferir os termos e condições e o formulário de rescisão do contrato;
b) anexando a uma encomenda realizada enviada para o local designado de entrega do artigo os seguintes documentos impressos: prova de compra, informação acerca do direito de rescisão do contrato, estes termos e condições, formulário de rescisão do contrato.
c) colocação à disposição, na plataforma, de facturas, notas de crédito, histórico de encomendas, correspondência, ofertas, mensagens e informações relacionadas com pagamentos, em formato electrónico.
6. O Vendedor garante ao Comprador que utiliza o sistema o funcionamento correcto da loja com os seguintes navegadores: IE versão 7 ou superior, FireFox versão 3 ou superior, Opera versão 9 ou superior, Chrome versão 10 ou superior, Safari com a versão mais recente instalada de JAVA, em ecrãs com resolução horizontal de mais de 1024 píxeis. O uso dos softwares de terceiros que afecta o funcionamento e a funcionalidade dos seguintes navegadores: Internet Explorer, FireFox, Opera, Chrome, Safari, pode afectar a visualização correcta da loja, por isso recomendamos a desactivação de todos eles para obter a funcionalidade completa da loja www.delta.poznan.pl e shopdelta.eu.
7. O Vendedor garante que quaisquer opiniões sobre os Produtos oferecidos pelo Vendedor vêm apenas dos Clientes que adquiriram o Produto em questão. Para isto, os Vendedores limitarão o acesso ao formulário de avaliação e opinião do Produto apenas aos Clientes que tenham uma conta de cliente ativa e na qual a compra de um determinado Produto tenha sido registada no histórico da Encomendas. Os clientes que adquiriram o Produto sem registo também têm acesso ao formulário de avaliação. Esses clientes recebem, como parte do e-mail de confirmação do Pedido, um link especial que permite o acesso ao formulário de opinião e avaliação de um determinado Produto.
8. O Comprador pode usar a opção de armazenamento dos seus dados pela loja a fim de facilitar o próximo processo de encomenda. Para este fim, o Comprador deve fornecer o nome de utilizador e a senha que são necessários para obter acesso à sua conta. O nome de utilizador e a senha são uma sequência de caracteres escolhidos pelo Comprador que é obrigado a mantê-los em segredo e proteger contra o acesso não autorizado de terceiros. A qualquer momento, o Comprador pode obter acesso, corrigir, actualizar os dados ou remover a sua conta na loja.
§3 Celebração e execução do contrato
1. Para fazer uma encomenda, o Comprador deve realizar, no mínimo, as seguintes fases, algumas das quais podem ser repetidas várias vezes:
a) adicionar o produto ao carrinho de compras;
b) seleccionar o tipo de envio;
c) seleccionar o tipo de pagamento: First Data, Tpay, PayPal, pagamento contra entrega, transferência bancária, numerário.
d) seleccionar o local de entrega do artigo;
e) fazer uma encomenda na loja usando o botão "Verifiquei os dados. Quero enviar a encomenda".
2. O contrato com o Consumidor ou Consumidor-Empresário é celebrado no momento da encomenda.
3. A execução de uma encomenda do Consumidor ou Consumidor-Empresário com pagamento contra entrega ocorre imediatamente, enquanto que a execução de uma encomenda paga por transferência bancária ou através de um sistema de pagamento electrónico ocorre após a recepção do pagamento por parte do Consumidor ou Consumidor-Empresário na conta do Vendedor.
4. O contrato é celebrado com o Empresário no momento de aceitação da encomenda por parte do Vendedor, o Vendedor deve informar o Empresário dentro de 48 horas a partir da encomenda.
5. A execução de uma encomenda do Empresário com pagamento contra entrega ocorre imediatamente após a celebração do contrato, enquanto a execução de uma encomenda paga por transferência bancária ou através de um sistema de pagamento electrónico ocorre após a celebração do contrato e após a recepção do pagamento por parte do Empresário na conta do Vendedor.
6. A execução de uma encomenda do Empresário pode depender do pagamento efectivo da totalidade ou de uma parte do valor da encomenda ou da obtenção do limite de crédito comercial, pelo menos igual ao valor da encomenda, ou do consentimento do Vendedor para o envio da encomenda com pagamento contra entrega.
7. In the case of ordering goods by the Consumer, the Consumer-Entrepreneur, which the Seller does not currently have in its warehouse, the final price may change depending on the applicable price at the given Supplier of the goods.
8. Em caso de indisponibilidade dos produtos objecto do Pedido no armazém, por parte dos fornecedores do Vendedor ou por outros motivos e impossibilidade da realização da Encomenda do Cliente, o Vendedor deverá notificar o Cliente desse facto, o mais tardar, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de colocação do Pedido. Neste caso, o Cliente tem o direito de decidir se aceita a realização do Pedido no prazo proposto pelo Vendedor ou se desiste do contrato. Caso não seja possível realizar parte do Pedido acima referido, o Cliente é informado sobre o estado do Pedido e decide sobre a forma da sua realização. O cliente pode escolher entre:
a) realização parcial - a escolha desta opção pelo Cliente resulta na realização do Pedido apenas para os Produtos disponíveis
b) cancelamento de todo o Pedido (rescisão).
9. Em caso de rescisão do contrato, o Vendedor devolverá ao Cliente o valor pago a título do preço. A notificação será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente no Pedido ou no formulário de registo. Se nenhuma decisão for tomada no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data envio da notificação, o Pedido será cancelado na seção de Produtos não disponíveis.
10. O objecto do contrato é enviado dentro do prazo especificado na ficha do produto e para as encomendas que incluem mais produtos, dentro do prazo mais longo de entre os prazos indicados nas folhas de produtos. O prazo começa com a execução da encomenda.
11. O objecto do contrato adquirido é enviado juntamente com a prova de compra escolhida pelo Comprador usando o tipo de envio escolhido pelo Comprador para o local de entrega do artigo especificado pelo Comprador na encomenda, acompanhado dos anexos referidos no §2 parágrafo 6b.
12. A mercadoria é entregue pelas seguintes transportadoras indicadas pelo Comprador no processo de encomenda:
a) DPD Polska - NIF: 526 020 41 10 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000028368
b) DHL Express (Poland) - NIF: 527 002 23 91 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000047237
c) Raben Logistic Polska - NIF: 777 324 96 77 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000561623
1. Nos termos do artigo 27 do direito do consumidor, o Consumidor tem o direito de rescindir o seu contrato à distância, sem fundamentação e sem custos, com excepção dos custos referidos no art. 33 e art. 34 do direito do consumidor.
2. O prazo para a rescisão do contrato à distância é de 14 dias a partir do momento em que o produto é entregue, e o prazo é considerado cumprido, se a declaração for enviada antes da sua expiração.
3. O Consumidor pode enviar a declaração de rescisão do contrato, utilizando o formulário incluído no anexo no. 2 do direito do consumidor, disponível em sklep.delta.poznan.pl/pdf/odstapienie_od_umowy.pdf e shopdelta.eu/pdf/withdrawal_from_agreement.pdf, ou qualquer outra forma escrita, tal como previsto no direito do consumidor.
4. O Vendedor exclui a possibilidade de apresentar a declaração de rescisão do contrato de forma não escrita.
5. O Vendedor deve confirmar imediatamente ao Consumidor a recepção da declaração de rescisão do contrato enviando um e-mail para o endereço de e-mail (indicado no momento de celebração do contrato e outro, se for especificado na declaração recebida).
6. No caso de rescisão do contrato, o contrato é considerado nulo e sem efeito.
7. O Consumidor é obrigado a devolver o artigo ao Vendedor imediatamente, mas o mais tardar 14 dias a partir da data em que o contrato foi rescindido. O prazo será considerado cumprido, se o artigo for enviado antes da sua expiração.
8. O Consumidor envia os artigos que são objecto do contrato rescindido às suas próprias custas e risco.
9. O Consumidor não suportará os custos de fornecimento de conteúdos digitais que não estão gravados em um suporte material, se não tiver dado o seu consentimento para a execução da encomenda antes da expiração do prazo para rescindir o contrato ou se não tiver sido informado sobre a perda do seu direito de rescisão do contrato no momento de dar o consentimento ou se o empreiteiro não tiver enviado a confirmação de acordo com o art. 15 n.º 1 e o artigo 21 n.º 1 do direito do consumidor.
10. O Consumidor é responsável pela redução do valor do artigo que é o objecto do contrato, devido ao seu uso de uma forma que vai além do que é necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do artigo.
11. O Vendedor deverá reembolsar imediatamente, mas o mais tardar 14 dias após a recepção da declaração de rescisão do contrato apresentada pelo Consumidor, todos os pagamentos feitos pelo Consumidor, incluindo os custos de envio do artigo, e se o Consumidor tiver escolhido um método de envio que não seja o método mais económico ordinário oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não reembolsará os custos adicionais do Consumidor, nos termos do art. 33 do direito do consumidor.
12. O Vendedor deverá reembolsar o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que foi usado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor tenha expressamente concordado com outro método de pagamento que não envolve quaisquer custos.
13. O Vendedor pode reter o reembolso do pagamento recebido do Consumidor até que o artigo seja devolvido ou o Consumidor forneça a prova da sua devolução, dependendo do que ocorrer primeiro.
14. O consumidor de acordo com o art. 38 da Lei do Consumidor, não tem o direito de rescisão contratual:
a) em que o objeto do serviço seja um item não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do consumidor ou servindo para atender às suas necessidades individuais;
b) em que o objeto do serviço sejam itens que após a entrega, devido à sua natureza, estejam indissociavelmente ligados a outros itens
§5 Garantia legal
1. O Vendedor é obrigado a despachar as mercadorias sem defeitos e a fornecer todos os serviços de acordo com o Contrato celebrado.
2. O produto está em conformidade com o contrato, em particular, se:
a) descrição, tipo, quantidade, qualidade, integridade e funcionalidade, e em relação a Produtos com elementos digitais, também, compatibilidade, interoperabilidade e disponibilidade de atualizações;
b) adequação a uma finalidade específica, a qual é necessária ao Consumidor, sobre a qual o Consumidor notificou o Vendedor o mais tardar no momento da celebração do Contrato de Venda e que o Vendedor aceitou.
3. Além disso, para ser considerado em conformidade com o contrato, o Produto deve:
a) estar apto para os fins aos quais habitualmente se destina um Produto deste tipo, tendo em conta a legislação aplicável, as normas técnicas ou as boas práticas;
b) estar presente em tal quantidade e ter tais características, incluindo a durabilidade e a segurança, e em relação a Produtos com elementos digitais - também a funcionalidade e a compatibilidade, que são típicas de um Produto deste tipo e que o Consumidor pode razoavelmente esperar, levando em consideração conta a natureza do Produto,
c) ser entregue com a embalagem, acessórios e instruções que o Consumidor possa razoavelmente esperar que sejam fornecidas;
d) ser da mesma qualidade da amostra ou do modelo que o Vendedor pôs à disposição do Consumidor antes da celebração do contrato, e corresponder à descrição de tal amostra ou modelo.
4. O Vendedor não é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato de venda se o Consumidor tiver sido claramente informado de que uma característica específica do Produto desvia-se dos requisitos de conformidade com o contrato acima estabelecido e se tiver aceitado a falta de uma característica específica do Produto.
5. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato resultante da instalação inadequada do Produto, se:
a) foi realizada pelo Vendedor ou sob a sua responsabilidade;
b) instalação inadequada realizada pelo Consumidor decorrente de erros nas instruções fornecidas pelo Vendedor ou por terceiros (no caso de um Produto com elementos digitais).
6. Se o Produto entregue estiver com defeito, o Cliente poderá, a seu critério, exercer os direitos de garantia, desde que uma garantia tenha sido concedida, e exercer os direitos de garantia concedidos a ele pelo Vendedor. Os direitos da garantia legal e os direitos da garantia concedida pelo fabricante são independentes entre si.
7. Caso o produto ou serviço fornecidos apresentem defeitos, o Cliente poderá fazer uma reclamação e informar o Vendedor a respeito das irregularidades observadas, documentar as irregularidades de forma a verificar as suas reservas e indicar se exige a reparação ou a substituição do Produto por um novo. Uma reclamação pode ser enviada eletronicamente ou por escrito para o endereço do Vendedor.
8. No caso de contratos celebrados com Consumidores e Empresários com direitos de consumidor, o Vendedor responde ao abrigo da garantia legal e/ou da responsabilidade contratual pelos serviços prestados. Fica ela desativada em relação ao Cliente com outro status.
9. O Vendedor deve imediatamente, mas não mais do que 14 dias a partir da data de recebimento da reclamação, tomar uma posição sobre a reclamação e informar o Cliente sobre os procedimentos posteriores. O Vendedor notificará imediatamente o reclamante sobre o resultado da consideração da reclamação por escrito para o endereço fornecido na reclamação.
10. Em primeiro lugar, o Consumidor pode solicitar ao Vendedor a reparação ou a substituição do Produto por um novo.
11. Se o Vendedor:
a) recusou-se a reparar ou substituir o Produto, ou falhou em colocá-lo em conformidade com o contrato;
b) o defeito persiste apesar das tentativas de removê-lo;
c) o defeito da mercadoria for demasiado significativo para que o Produto seja reparado;
d) O Vendedor declarou ao Cliente ou as circunstâncias indicam que não será possível colocar o Produto em conformidade com o contrato dentro de um prazo razoável ou sem custos excessivos
Neste caso, o cliente pode exigir uma redução de preço ou rescisão do contrato.
12. O transporte dos Produtos reclamados ao abrigo da garantia legal é realizado a expensas do Vendedor através do método de envio indicado pelo Vendedor. O vendedor não aceita o envio de remessas com pedido de pagamento durante o recebimento. Em alguns casos, não é necessário o envio do Produto reclamado, podendo o Vendedor ficar satisfeito com uma fiscalização do mesmo por meia das fotos fornecidas pelo Consumidor ou pelo Empresário com direitos de consumidor, sobre o que informará após o recebimento da reclamação.
13. Se tiver sido feita a opção de rescisão do contrato, todos os pagamentos efetuados pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, serão devolvidos de imediato, mas o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação ao Cliente sobre a resposta positiva do reclamação por parte do Vendedor. Os pagamentos efetuados com cartão de pagamento ou transferência eletrónica serão devolvidos para a conta bancária a partir da qual o pagamento foi efetuado, exceto se o Cliente apresentar expressamente outra instrução de devolução que não lhe gere custos adicionais antes de efetuar o reembolso.
14. Em caso de litígios entre o Vendedor e o Cliente quanto à legitimidade da recusa em aceitar a reclamação, o Cliente que é Consumidor tem o direito de recorrer a meios extrajudiciais para tratar as reclamações e efetuar as reclamações. O cliente pode recorrer à mediação ou à arbitragem mediante a apresentação de solicitação própria à instituição perante a qual o processo será conduzido - pedido de mediação ou pedido de apreciação da causa perante o tribunal arbitral. Uma lista de instituições como exemplos com os detalhes de contacto está disponível na página www.uokik.gov.pl. Adicionalmente, no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr, o Consumidor tem acesso à resolução de litígios de consumo por via eletrónica através da plataforma online da UE (plataforma ODR). Empresários com direitos de consumidor não possuem tal direito.
§6 Política de privacidade e segurança dos dados pessoais
As regras detalhadas de coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais usados para atender aos pedidos da loja estão descritas na Política de Privacidade.
§7 Disposições finais
1. Nenhum destes termos visa prejudicar os direitos do Comprador. Além disso, não pode ser interpretado de tal forma porque em caso de não conformidade entre uma parte destes termos e as leis aplicáveis, o Vendedor declara o respeito e cumprimento incondicional dessas leis em lugar da disposição controvertida dos termos e condições.
2. Os Compradores registados serão informados por e-mail das alterações aos termos e condições e do seu alcance (para o endereço de e-mail especificado no momento da registação ou na encomenda). O aviso será enviado no mínimo 30 dias antes da entrada em vigor dos novos termos e condições. As alterações serão introduzidas a fim de adaptar os termos e condições à situação jurídica actual.
3. A versão actual dos termos e condições sempre está disponível para o Comprador no separador Termos e Condições (delta.poznan.pl e shopdelta.eu/regulamin). Durante a execução da encomenda e em todo o período de serviço pós-venda o Comprador está sujeito aos termos e condições aceites por ele quando fez a encomenda. Uma excepção é a situação em que o Consumidor acredita que estes termos e condições são menos favoráveis do que os actuais e informa o Vendedor que escolhe os termos em vigor como válidos.
4. A todas as questões não reguladas nos presentes termos e condições aplicar-se-á a legislação pertinente em vigor. Se o Consumidor concordar, as disputas serão resolvidas no procedimento de mediação ou perante o tribunal arbitral. Em última instância, as disputas serão resolvidas pelo tribunal competente.
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