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Rescisão do contrato

Direito de rescisão do contrato

 

 

1. Nos termos do artigo 27 do direito do consumidor, o Consumidor tem o direito de rescindir o seu contrato à distância, sem fundamentação e sem custos, com excepção dos custos referidos no art. 33 e art. 34 do direito do consumidor.

2. O prazo para a rescisão do contrato à distância é de 14 dias a partir do momento em que o produto é entregue, e o prazo é considerado cumprido, se a declaração for enviada antes da sua expiração.

3. O Consumidor pode enviar a declaração de rescisão do contrato, utilizando o formulário incluído no anexo no. 2 do direito do consumidor, disponível em sklep.delta.poznan.pl/pdf/odstapienie_od_umowy.pdf e shopdelta.eu/pdf/withdrawal_from_agreement.pdf, ou qualquer outra forma escrita, tal como previsto no direito do consumidor.

4. O Vendedor exclui a possibilidade de apresentar a declaração de rescisão do contrato de forma não escrita.

5. O Vendedor deve confirmar imediatamente ao Consumidor a recepção da declaração de rescisão do contrato enviando um e-mail para o endereço de e-mail (indicado no momento de celebração do contrato e outro, se for especificado na declaração recebida).

6. No caso de rescisão do contrato, o contrato é considerado nulo e sem efeito.

7. O Consumidor é obrigado a devolver o artigo ao Vendedor imediatamente, mas o mais tardar 14 dias a partir da data em que o contrato foi rescindido. O prazo será considerado cumprido, se o artigo for enviado antes da sua expiração.

8. O Consumidor envia os artigos que são objecto do contrato rescindido às suas próprias custas e risco.

9. O Consumidor não suportará os custos de fornecimento de conteúdos digitais que não estão gravados em um suporte material, se não tiver dado o seu consentimento para a execução da encomenda antes da expiração do prazo para rescindir o contrato ou se não tiver sido informado sobre a perda do seu direito de rescisão do contrato no momento de dar o consentimento ou se o empreiteiro não tiver enviado a confirmação de acordo com o art. 15 n.º 1 e o artigo 21 n.º 1 do direito do consumidor.

10. O Consumidor é responsável pela redução do valor do artigo que é o objecto do contrato, devido ao seu uso de uma forma que vai além do que é necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do artigo.

11. O Vendedor deverá reembolsar imediatamente, mas o mais tardar 14 dias após a recepção da declaração de rescisão do contrato apresentada pelo Consumidor, todos os pagamentos feitos pelo Consumidor, incluindo os custos de envio do artigo, e se o Consumidor tiver escolhido um método de envio que não seja o método mais económico ordinário oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não reembolsará os custos adicionais do Consumidor, nos termos do art. 33 do direito do consumidor.

12. O Vendedor deverá reembolsar o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que foi usado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor tenha expressamente concordado com outro método de pagamento que não envolve quaisquer custos.

13. O Vendedor pode reter o reembolso do pagamento recebido do Consumidor até que o artigo seja devolvido ou o Consumidor forneça a prova da sua devolução, dependendo do que ocorrer primeiro.

14. Nos termos do artigo 38 do direito do consumidor, o Consumidor tem o direito de rescindir o contrato:

a) quando o preço ou a remuneração especificada no contrato depende das flutuações do mercado financeiro que estão além do controlo do Vendedor e que podem ocorrer antes da rescisão do contrato;

b) cujo objecto é um artigo não pré-fabricado, construído de acordo com as especificações do Consumidor ou para atender às suas necessidades individuais;

c) cujo objecto é um artigo rapidamente perecível ou com uma vida útil curta;

d) cujo objecto é um artigo transportado em embalagens seladas que não pode ser devolvido após a abertura da embalagem, por razões de protecção da saúde ou razões de higiene, se a embalagem for aberta após a entrega;

e) cujo objecto são artigos que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam indissociavelmente ligados a outros artigos;

f) cujo objecto são gravações sonoras ou visuais ou software de computador fornecidos em embalagens seladas, se a embalagem for aberta após a entrega;

g) cujo objecto é o fornecimento de conteúdos digitais que não são armazenados em um suporte material, se a execução da encomenda for iniciada com o consentimento expresso do Consumidor antes do termo do prazo de rescisão do contrato e depois de que o Consumidor seja informado pelo empresário da perda do direito de rescisão do contrato;