TopTermos e Condições da loja

Termos e Condições da loja

A celebração do contrato entre o Comprador e o Vendedor pode ocorrer de duas maneiras. Antes de fazer uma encomenda, o Comprador tem o direito de negociar todos os termos do contrato com o Vendedor, incluindo a modificação dos termos e condições abaixo. As negociações devem ser feitas por escrito e enviadas para o endereço do Vendedor: Delta-Opti Monika Matysiak 60-713 Poznań ul. Graniczna 10. No caso em que o Comprador renuncia a possibilidade de celebrar o contrato através de negociações individuais, serão aplicáveis as disposições destes termos e condições e as disposições pertinentes da legislação.

 

TERMOS E CONDIÇÕES

 

§1 Definições

 

1. Endereço postal – nome e apelidos ou nome da instituição, localização na cidade (no caso de uma cidade dividida em ruas: rua, número do edifício, número do apartamento ou local; no caso de uma cidade sem divisão em ruas: nome da cidade e número do imóvel), código postal e cidade.

2. Endereço para fins de reclamação: Delta-Opti Monika Matysiak, 60-713 Poznań, Graniczna 10, Polónia

3. Lista de preços de envio – lista de tipos de envio e dos seus custos disponíveis em delta.poznan.pl e shopdelta.eu.

4. Dados de contacto: Delta-Opti Monika Matysiak, 60-713 Poznań, Graniczna 10, e-mail: info@delta.poznan.pl, telefone: +48 61 866 71 48

5. Envio – tipo de serviço de transporte, com indicação da transportadora e do custo, listado no carrinho que pode ser encontrado em delta.poznan.pl e shopdelta.eu.

6. Prova de compra – uma factura ou um recibo emitido nos termos da lei do imposto sobre valor acrescentado, de 11 de março de 2004, conforme alterada, e de outras leis aplicáveis.

7. Ficha do produto – um único site secundário da loja que contém informações acerca de um único produto.

8. Cliente – uma pessoa adulta com plena capacidade jurídica, uma pessoa jurídica ou uma entidade sem personalidade jurídica, mas com a capacidade jurídica, que faz uma compra do Vendedor directamente relacionada com a sua actividade empresarial ou profissional.

9. Código civil – código civil polaco de 23 de abril de 1964, conforme alterado.

10. Consumidor – consumidor na acepção do artigo 221 do Código Civil, ou seja, pessoa singular com capacidade jurídica plena ou, nos casos previstos pela lei, com capacidade jurídica parcial, que celebra um Contrato com o Vendedor ou utiliza os serviços prestados pelo Vendedor, electronicamente, em um contexto não directamente relacionado com a sua actividade económica ou profissional.

11. Consumidor-Empresário – empresário, pessoa singular que celebra um contrato directamente relacionado com a sua actividade económica quando o conteúdo deste contrato demonstra que ele não tem carácter profissional para essa pessoa, decorrente, nomeadamente, do objecto da actividade económica exercida, dado a conhecer em virtude das disposições relativas ao registo central e às informações acerca da actividade económica (CEIDG).

12. Carrinho – uma lista de produtos feita a partir dos produtos oferecidos na loja com base nas escolhas do Comprador.

13. Comprador – ambos Consumidor, Consumidor-Empresário e Empresário.

14. Local de entrega do artigo – endereço postal ou ponto de levantamento especificado na encomenda pelo Comprador.

15. Momento de entrega do artigo – momento em que o Comprador ou um terceiro por ele indicado toma posse do artigo.

16. Pagamento – forma de pagamento pelo objecto do contrato e pelo envio especificada em delta.poznan.pl e shopdelta.eu.

17. Direito do consumidor – lei dos direitos do consumidor, de 30 de maio de 2014.

18. Produto – quantidade mínima e indivisível do artigo que pode ser objecto de uma encomenda e que é especificada na loja pelo Vendedor como uma unidade de medida para a determinação do preço (preço/unidade).

19. Objecto do contrato – produtos e envio que são objecto de um contrato.

20. Objecto da encomenda – objecto do contrato.

21. Empresário – empresário na acepção do artigo 431 do Código Civil, ou seja, uma pessoa singular, uma pessoa jurídica ou uma entidade sem personalidade jurídica a que a lei confere capacidade jurídica, que exerce uma actividade económica ou profissional por conta própria e celebra um Contrato de Venda com o Vendedor ou utiliza os serviços prestados pelo Vendedor electronicamente

22. Ponto de levantamento – local de entrega do artigo que não é um endereço postal, indicado na lista fornecida pelo Vendedor na loja.

23. Termos e condições – este documento

24. Artigo – bens móveis que são ou podem ser objecto do contrato.

25. Loja – website disponível em delta.poznan.pl e shopdelta.eu através do qual o Comprador pode fazer uma encomenda.

26. Vendedor: Delta-Opti Monika Matysiak 60-713 Poznań, Graniczna 10, Polónia, NIF: PL525-129-52-25, código estatístico REGON: 634517778, BDO:000006196, Kunden-Nr.- 5603786, Inspector-Geral para a Protecção de Dados Pessoais (GIODO): 7033/2013, registado e disponível no Registo Central e Informação acerca da Actividade Económica (CEIDG) em: https://prod.ceidg.gov.pl/CEIDG/CEIDG.Public.UI/SearchDetails.aspx?Id=3faad9e3-0361-49f7-b408-8db6ab417c8f, CONTA BANCÁRIA: PL54 2490 0005 0000 4530 8626 0628

27. Sistema – um conjunto de equipamentos informáticos e software interligados que permite o tratamento e a armazenagem, bem como o envio e a recepção de dados através das redes de telecomunicações usando um terminal adequado para o tipo de rede, comumente denominado Internet.

28. Prazo de execução – número de horas ou dias úteis especificado na ficha do produto.

29. Contrato – um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial ou à distância de acordo com a lei relativa aos direitos do consumidor de 30 de maio de 2014, no caso de Consumidores e Consumidores-Empresários, e um contrato de venda de acordo com o artigo 535 do código civil de 23 de abril de 1964, no caso de Empresários.

30. Defeito – defeito físico ou vício jurídico.

31. Defeito físico – não conformidade do artigo vendido com o contrato, nomeadamente se o artigo:

a) não tiver as propriedades que este tipo de artigo deve ter por causa da finalidade especificada no contrato ou decorrente das circunstâncias ou do uso pretendido;

b) não tiver as propriedades de cuja existência o Vendedor assegurou o Consumidor ou o Consumidor-Empresário;

c) não for adequado para o propósito do qual o Consumidor ou o Consumidor-Empresário informou o Vendedor ao celebrar o contrato, e o Vendedor não levantou objecções a este propósito;

d) tiver sido entregue incompleto ao Consumidor ou ao Consumidor-Empresário;

e) no caso em que o artigo foi instalado e posto em serviço incorrectamente, se estas acções forem realizadas pelo Vendedor ou por um terceiro pelo qual o Vendedor é responsável, ou pelo Consumidor ou Consumidor-Empresário que seguiu as instruções recebidas do Vendedor;

f) não tiver as propriedades declaradas pelo fabricante, o seu representante ou pela pessoa que coloca o produto no mercado como parte da sua actividade económica e uma pessoa que, colocando o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo no artigo vendido, se apresenta como fabricante, a menos que o Vendedor não tenha sabido estas declarações nem, avaliando razoavelmente, não podia as saber, ou tais declarações não podiam influenciar a decisão do Consumidor ou Consumidor-Empresário em relação à celebração do contrato, ou se o seu conteúdo tiver sido corrigido antes da celebração do contrato.

32. Vício jurídico – situação em que um artigo vendido é de propriedade de um terceiro ou está sujeito a um direito de um terceiro, ou se as restrições de utilização ou alienação do artigo são devidas à decisão ou sentença de um organismo competente.

33. Encomenda – declaração de vontade do Comprador feita através da loja que indica claramente: o tipo e a quantidade de artigos; tipo de envio; forma de pagamento; local de entrega do artigo; dados do Comprador, e voltada directamente à celebração de um contrato entre o Comprador e o Vendedor.

34. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Delta-Opti Monika Matysiak
ul. Graniczna 10
60-713 Poznań
NIP: (VAT) PL5251295225

§2 Termos e condições gerais

 

1. O contrato é celebrado na língua polaca, de acordo com a legislação polaca e estes termos e condições.

2. O local de entrega do artigo deve ser localizado no território da República da Polónia.

3. O Vendedor é obrigado e compromete-se à prestação do serviço e ao fornecimento de artigos livres de defeitos.

4. Todos os preços apresentados pelo Vendedor são denominados em moeda polaca e são preços brutos (incluindo IVA). Os preços dos produtos não incluem os custos de envio que são especificados na lista de preços de envio.

5. Todos os prazos são contados de acordo com o artigo 111 do código civil, ou seja um prazo fixado em dias expira no último dia, e se o início de um prazo fixado em dias for um determinado evento, o dia em que ocorreu o evento não será tido em conta no cálculo do prazo.

6. A confirmação, a colocação à disposição, o registo e a protecção de todas as disposições relevantes do contrato a fim de obter acesso a estas informações ocorrem no futuro, como segue:

a) confirmação da encomenda, enviando para o endereço de e-mail indicado: encomenda, factura pró-forma, informação acerca do direito de rescisão do contrato, estes termos e condições no formato pdf, formulário de rescisão do contrato no formato pdf, links para transferir os termos e condições e o formulário de rescisão do contrato;

b) anexando a uma encomenda realizada enviada para o local designado de entrega do artigo os seguintes documentos impressos: prova de compra, informação acerca do direito de rescisão do contrato, estes termos e condições, formulário de rescisão do contrato.

c) colocação à disposição, na plataforma, de facturas, notas de crédito, histórico de encomendas, correspondência, ofertas, mensagens e informações relacionadas com pagamentos, em formato electrónico.

7. O Vendedor não cobra nenhuma taxa pela comunicação com ele através de meios de comunicação à distância, e o Comprador suportará todos os custos no valor resultante do contrato celebrado com um terceiro fornecedor de um serviço específico que permite a comunicação à distância.

8. O Vendedor garante ao Comprador que utiliza o sistema o funcionamento correcto da loja com os seguintes navegadores: IE versão 7 ou superior, FireFox versão 3 ou superior, Opera versão 9 ou superior, Chrome versão 10 ou superior, Safari com a versão mais recente instalada de JAVA, em ecrãs com resolução horizontal de mais de 1024 píxeis. O uso dos softwares de terceiros que afecta o funcionamento e a funcionalidade dos seguintes navegadores: Internet Explorer, FireFox, Opera, Chrome, Safari, pode afectar a visualização correcta da loja, por isso recomendamos a desactivação de todos eles para obter a funcionalidade completa da loja www.delta.poznan.pl e shopdelta.eu.

9. O Comprador pode usar a opção de armazenamento dos seus dados pela loja a fim de facilitar o próximo processo de encomenda. Para este fim, o Comprador deve fornecer o nome de utilizador e a senha que são necessários para obter acesso à sua conta. O nome de utilizador e a senha são uma sequência de caracteres escolhidos pelo Comprador que é obrigado a mantê-los em segredo e proteger contra o acesso não autorizado de terceiros. A qualquer momento, o Comprador pode obter acesso, corrigir, actualizar os dados ou remover a sua conta na loja.

§3º Riscos relacionados com a utilização de serviços prestados por via electrónica

 

1. Delta-Opti Monika Matysiak, cumprindo com as suas obrigações nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via electrónica (Jornal Oficial n.º 144, pos. 1204, com alterações posteriores), informa acerca de riscos particulares relacionados com a utilização dos serviços prestados por via electrónica por utilizadores. Esta informação se refere a riscos que só podem ocorrer potencialmente. Os riscos principais relacionados com o uso da Internet incluem:

a) programa malicioso (malware em inglês) – várias aplicações ou scripts, como vírus, worms ou cavalos de Troia que têm um efeito prejudicial, criminoso ou malicioso nos sistemas de TIC dos utilizadores da rede;

b) programa espião (spyware em inglês) – programas que rastreiam as actividades do utilizador para recolher informações acerca do utilizador e as enviar, geralmente sem o conhecimento ou consentimento do utilizador, ao autor do programa;

c) spam – mensagens de e-mail enviadas a vários destinatários ao mesmo tempo e não solicitadas, geralmente com conteúdo publicitário;

d) phishing – tentativas fraudulentas de obter informações pessoais confidenciais (por exemplo, palavras-passe) fingindo ser uma pessoa ou instituição confiável;

e) intrusão nos sistemas de TIC de utilizadores usando ferramentas de hacking;

f) criptoanálise – capacidade de encontrar pontos fracos em um sistema criptográfico para o quebrar ou contornar.

2. Para evitar esses riscos, o Comprador deve fornecer um software antivírus e um firewall para o seu computador e outros dispositivos electrónicos que ele utiliza para se conectar à Internet. Este software deve ser actualizado constantemente.

§4 Celebração e execução do contrato

 

1. As encomendas podem ser feitas 24 horas por dia.

2. Para fazer uma encomenda, o Comprador deve realizar, no mínimo, as seguintes fases, algumas das quais podem ser repetidas várias vezes:

a) adicionar o produto ao carrinho de compras;

b) seleccionar o tipo de envio;

c) seleccionar o tipo de pagamento: First Data, Tpay, PayPal, pagamento contra entrega, transferência bancária, numerário.

d) seleccionar o local de entrega do artigo;

e) fazer uma encomenda na loja usando o botão "Verifiquei os dados. Quero enviar a encomenda".

3. O contrato com o Consumidor ou Consumidor-Empresário é celebrado no momento da encomenda.

4. A execução de uma encomenda do Consumidor ou Consumidor-Empresário com pagamento contra entrega ocorre imediatamente, enquanto que a execução de uma encomenda paga por transferência bancária ou através de um sistema de pagamento electrónico ocorre após a recepção do pagamento por parte do Consumidor ou Consumidor-Empresário na conta do Vendedor.

5. O contrato é celebrado com o Empresário no momento de aceitação da encomenda por parte do Vendedor, o Vendedor deve informar o Empresário dentro de 48 horas a partir da encomenda.

6. A execução de uma encomenda do Empresário com pagamento contra entrega ocorre imediatamente após a celebração do contrato, enquanto a execução de uma encomenda paga por transferência bancária ou através de um sistema de pagamento electrónico ocorre após a celebração do contrato e após a recepção do pagamento por parte do Empresário na conta do Vendedor.

7. A execução de uma encomenda do Empresário pode depender do pagamento efectivo da totalidade ou de uma parte do valor da encomenda ou da obtenção do limite de crédito comercial, pelo menos igual ao valor da encomenda, ou do consentimento do Vendedor para o envio da encomenda com pagamento contra entrega.

8. O objecto do contrato é enviado dentro do prazo especificado na ficha do produto e para as encomendas que incluem mais produtos, dentro do prazo mais longo de entre os prazos indicados nas folhas de produtos. O prazo começa com a execução da encomenda.

9. O objecto do contrato adquirido é enviado juntamente com a prova de compra escolhida pelo Comprador usando o tipo de envio escolhido pelo Comprador para o local de entrega do artigo especificado pelo Comprador na encomenda, acompanhado dos anexos referidos no §2 parágrafo 6b.

10. A mercadoria é entregue pelas seguintes transportadoras indicadas pelo Comprador no processo de encomenda:

a) DPD Polska - NIF: 526 020 41 10 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000028368

b) DHL Express (Poland) - NIF: 527 002 23 91 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000047237

c) Raben Logistic Polska - NIF: 777 324 96 77 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000561623

d) Jas-FBG S.A. Katowice - NIF: 633 000 3565 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000019000

e) Pocztex - > Poczta Polska S.A. - NIF: 525 000 73 13 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000334972

f) InPost S.A.- NIF: 679 308 76 24 KRS (número do Registo Judicial Nacional): 0000536554

§5 Direito de rescisão do contrato

 

1. Nos termos do artigo 27 do direito do consumidor, o Consumidor tem o direito de rescindir o seu contrato à distância, sem fundamentação e sem custos, com excepção dos custos referidos no art. 33 e art. 34 do direito do consumidor.

2. O prazo para a rescisão do contrato à distância é de 14 dias a partir do momento em que o produto é entregue, e o prazo é considerado cumprido, se a declaração for enviada antes da sua expiração.

3. O Consumidor pode enviar a declaração de rescisão do contrato, utilizando o formulário incluído no anexo no. 2 do direito do consumidor, disponível em sklep.delta.poznan.pl/pdf/odstapienie_od_umowy.pdf e shopdelta.eu/pdf/withdrawal_from_agreement.pdf, ou qualquer outra forma escrita, tal como previsto no direito do consumidor.

4. O Vendedor exclui a possibilidade de apresentar a declaração de rescisão do contrato de forma não escrita.

5. O Vendedor deve confirmar imediatamente ao Consumidor a recepção da declaração de rescisão do contrato enviando um e-mail para o endereço de e-mail (indicado no momento de celebração do contrato e outro, se for especificado na declaração recebida).

6. No caso de rescisão do contrato, o contrato é considerado nulo e sem efeito.

7. O Consumidor é obrigado a devolver o artigo ao Vendedor imediatamente, mas o mais tardar 14 dias a partir da data em que o contrato foi rescindido. O prazo será considerado cumprido, se o artigo for enviado antes da sua expiração.

8. O Consumidor envia os artigos que são objecto do contrato rescindido às suas próprias custas e risco.

9. O Consumidor não suportará os custos de fornecimento de conteúdos digitais que não estão gravados em um suporte material, se não tiver dado o seu consentimento para a execução da encomenda antes da expiração do prazo para rescindir o contrato ou se não tiver sido informado sobre a perda do seu direito de rescisão do contrato no momento de dar o consentimento ou se o empreiteiro não tiver enviado a confirmação de acordo com o art. 15 n.º 1 e o artigo 21 n.º 1 do direito do consumidor.

10. O Consumidor é responsável pela redução do valor do artigo que é o objecto do contrato, devido ao seu uso de uma forma que vai além do que é necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do artigo.

11. O Vendedor deverá reembolsar imediatamente, mas o mais tardar 14 dias após a recepção da declaração de rescisão do contrato apresentada pelo Consumidor, todos os pagamentos feitos pelo Consumidor, incluindo os custos de envio do artigo, e se o Consumidor tiver escolhido um método de envio que não seja o método mais económico ordinário oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não reembolsará os custos adicionais do Consumidor, nos termos do art. 33 do direito do consumidor.

12. O Vendedor deverá reembolsar o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que foi usado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor tenha expressamente concordado com outro método de pagamento que não envolve quaisquer custos.

13. O Vendedor pode reter o reembolso do pagamento recebido do Consumidor até que o artigo seja devolvido ou o Consumidor forneça a prova da sua devolução, dependendo do que ocorrer primeiro.

14. Nos termos do artigo 38 do direito do consumidor, o Consumidor tem o direito de rescindir o contrato:

a) quando o preço ou a remuneração especificada no contrato depende das flutuações do mercado financeiro que estão além do controlo do Vendedor e que podem ocorrer antes da rescisão do contrato;

b) cujo objecto é um artigo não pré-fabricado, construído de acordo com as especificações do Consumidor ou para atender às suas necessidades individuais;

c) cujo objecto é um artigo rapidamente perecível ou com uma vida útil curta;

d) cujo objecto é um artigo transportado em embalagens seladas que não pode ser devolvido após a abertura da embalagem, por razões de protecção da saúde ou razões de higiene, se a embalagem for aberta após a entrega;

e) cujo objecto são artigos que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam indissociavelmente ligados a outros artigos;

f) cujo objecto são gravações sonoras ou visuais ou software de computador fornecidos em embalagens seladas, se a embalagem for aberta após a entrega;

g) cujo objecto é o fornecimento de conteúdos digitais que não são armazenados em um suporte material, se a execução da encomenda for iniciada com o consentimento expresso do Consumidor antes do termo do prazo de rescisão do contrato e depois de que o Consumidor seja informado pelo empresário da perda do direito de rescisão do contrato;

h) cujo objecto é o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com a excepção do contrato de subscrição.

§6 Garantia legal

 

1. Nos termos do artigo 558§1 do código civil, o Vendedor exclui totalmente a responsabilidade perante os Clientes por causa de defeitos físicos e vícios jurídicos (garantia legal).

2. O Vendedor é responsável por defeitos perante o Consumidor, de acordo com o artigo 556 do código civil e artigos seguintes (garantia legal).

3. No caso de contrato com o Consumidor, se um defeito físico for encontrado dentro de um ano a partir do momento de entrega do artigo, presume-se que este defeito existia no momento de transferência do risco para o Consumidor.

4. Se o artigo vendido tiver um defeito, o Consumidor poderá:

e) fazer o pedido de redução do preço;

b) fazer uma declaração de rescisão do contrato;

a menos que o Vendedor substitua imediatamente e sem inconvenientes desnecessários para o Consumidor o artigo defeituoso por um artigo isento de defeitos ou remova o defeito. No entanto, se o artigo tiver sido previamente substituído ou reparado por parte do Vendedor ou se o Vendedor não tiver cumprido com a obrigação de substituição do artigo por um artigo isento de defeitos ou de remoção do defeito, não terá o direito de substituir o artigo ou remover o defeito.

5. Em vez da remoção do defeito proposta pelo Vendedor, o Consumidor poderá requerer a substituição do artigo por um isento de defeitos ou, em vez da substituição do artigo, o Consumidor poderá requerer a remoção do defeito, a menos que a restauração da condição do artigo conforme com o contrato de forma escolhida pelo Consumidor seja impossível ou implique custos excessivos em relação ao método proposto pelo Vendedor, no entanto, ao avaliar a excessividade dos custos tem-se em conta o valor de um artigo isento de defeitos, o tipo e a importância do defeito identificado e também os inconvenientes para o Consumidor, devidos a outro método.

6. O Consumidor não poderá rescindir o contrato, se o defeito for irrelevante.

7. Se o artigo vendido tiver um defeito, o Consumidor também poderá:

a) pedir a substituição do artigo por um isento de defeitos;

b) pedir a remoção do defeito.

8. O Vendedor é obrigado a substituir o artigo defeituoso por um isento de defeitos ou remover o defeito dentro de um período razoável de tempo sem causar inconvenientes excessivos para o Consumidor.

9. O Vendedor poderá recusar o pedido do Consumidor, se a recuperação da condição conforme com o contrato de um artigo defeituoso de forma escolhida pelo Comprador for impossível ou implicar custos excessivos em relação a outro método de recuperação da condição conforme com o contrato.

10. No caso em que o artigo defeituoso tenha sido montado, o Consumidor poderá pedir a desmontagem e remontagem por parte do Vendedor após a substituição por um artigo isento de defeitos ou após a remoção do defeito, no entanto, será obrigado a suportar os respectivos custos que excedem o preço do artigo vendido ou poderá pedir que o Vendedor pague uma parte de custos de desmontagem e remontagem, até o valor do preço do artigo vendido. Se o Vendedor não cumprir com a obrigação, o Consumidor poderá realizar essas actividades às expensas e risco do Vendedor.

11. O Consumidor que exerce os seus direitos de acordo com a garantia legal deverá devolver o artigo defeituoso, às expensas do Vendedor, para o endereço para fins de reclamação, e se por causa do tipo de artigo ou método da sua montagem o envio do artigo pelo Consumidor for excessivamente difícil, o Consumidor será obrigado a disponibilizar o artigo para o Vendedor no lugar em que está este artigo. Se o Vendedor não cumprir com a obrigação, o Consumidor poderá devolver o artigo às expensas e risco do Vendedor.

12. Os custos de substituição ou reparação devem ser suportados pelo Vendedor, excepto conforme descrito no §4 parágrafo 10.

13. No caso de substituição do artigo por um isento de defeitos ou rescisão do contrato, o Vendedor deverá aceitar o artigo defeituoso do Consumidor.

14. O Vendedor deverá responder no prazo de catorze dias a:

a) pedido de redução do preço;

b) declaração de rescisão do contrato;

c) pedido de substituição do artigo por um isento de defeitos;

d) pedido de remoção do defeito.

Caso contrário, considera-se que o Vendedor aceitou a declaração ou o pedido do Consumidor.

15. O Vendedor será responsável nos termos da garantia legal, se o defeito físico for encontrado dentro de dois anos a partir do momento de entrega do artigo ao Consumidor, e se o objecto da venda for um artigo usado, dentro de um ano a partir do momento de entrega do artigo ao Consumidor.

16. A reclamação do Consumidor de remoção do defeito ou substituição do artigo vendido por um isento de defeitos prescreve no prazo de um ano a partir da data da descoberta do defeito, mas não antes de dois anos após a entrega do artigo ao Consumidor, e se o objecto da venda for um artigo usado, no prazo de um ano a partir do momento de entrega do artigo ao Consumidor.

17. No caso em que o prazo de validade do artigo indicado pelo Vendedor ou pelo fabricante termina dois anos a partir do momento de entrega do artigo ao Consumidor, o Vendedor é responsável, nos termos da garantia legal, pelos defeitos físicos deste artigo encontrados antes do termo deste prazo.

18. Nos prazos estabelecidos no §4 párrafos 15-17, o Consumidor pode apresentar a declaração de rescisão do contrato ou o pedido de redução do preço por causa de um defeito físico do artigo vendido, e se o Consumidor solicitar a substituição do artigo por um isento de defeitos ou a remoção do defeito, o prazo para apresentação da declaração de rescisão do contrato ou do pedido de redução do preço começará quando o prazo para a substituição do artigo ou a remoção do defeito expirar sem serem tomadas as medidas adequadas.

19. No caso em que será apresentada, em um processo judicial ou arbitral, uma acção para exercer um dos direitos ao abrigo da garantia legal, o prazo para o exercício de outros direitos do Consumidor previstos pela lei é suspenso até a conclusão final do processo. Respectivamente, esta disposição também é aplicável aos procedimentos de arbitragem, mas o prazo para o exercício de outros direitos do Consumidor previstos pela garantia legal terá início na data de recusa do juiz de aprovar um acordo judicial alcançado perante o árbitro ou na data de conclusão da arbitragem sem qualquer resultado.

20. Ao exercício dos direitos ao abrigo da garantia legal, pelos vícios jurídicos de um artigo vendido, é aplicável o disposto no §4, párrafos 15-16, excepto que o prazo começa a correr a partir da data em que o Consumidor tem conhecimento da existência do vício, e se o Consumidor tiver conhecimento da existência do vício apenas como resultado de uma acção judicial de um terceiro - a partir da data em que a decisão proferida em uma disputa com o terceiro está transitada em julgado.

21. Se, devido a um defeito ou vício do artigo, o Consumidor apresentar uma declaração de rescisão do contrato ou o pedido de redução do preço, ele poderá reclamar uma indemnização por danos sofridos como resultado de ter celebrado o contrato sem ter conhecimento da existência do defeito ou vício, mesmo que o dano foi causado por circunstâncias alheias ao Vendedor, nomeadamente, poderá reclamar o reembolso dos custos de celebração do contrato, custos de levantamento, transporte, armazenamento e seguro do artigo, o reembolso das despesas na medida em que não se beneficiou e não recebeu o reembolso de terceiros, e o reembolso das custas processuais. Isto sem prejuízo da obrigação de indemnização de acordo com os princípios gerais previstos na lei.

22. O curso de qualquer prazo para descoberta do defeito não exclui o exercício dos direitos ao abrigo da garantia legal no caso em que o Vendedor tenha ocultado o defeito de forma fraudulenta.

23. Se o Vendedor for obrigado a fazer uma prestação ou prestação financeira para o Consumidor, deverá fazê-la sem demora injustificada, e não mais tarde do que a data prevista na lei.

§7 Reclamações

 

1. As reclamações devem ser enviadas por via electrónica, preenchendo o Formulário de reclamação ou por escrito, preenchendo o formulário PDF e enviando-o para um dos endereços do Vendedor indicados aqui. É aconselhável incluir, na reclamação, uma descrição concisa do defeito, a data em que o defeito ocorreu, os dados do Consumidor ou Consumidor-Empresário que apresenta a reclamação e a sua solicitação relacionada com a reclamação, etc.

2. O Vendedor responderá à solicitação de reclamação do Consumidor ou Consumidor-Empresário no prazo de 14 dias. O prazo de reclamação começa a correr no dia em que a reclamação é recebida, a menos que o objecto da reclamação seja um produto e a gestão da reclamação requeira inspecção, caso em que o prazo de reclamação começará a correr a partir do dia em que o produto for recebido.

3. O Vendedor reserva-se o direito de prorrogar o referido prazo em casos particularmente justificados, por exemplo, em caso de força maior ou quando a gestão da reclamação dentro deste prazo é impossível devido à complexidade da reclamação ou à necessidade de tomar outras medidas relacionadas com a gestão da reclamação, e a sua gestão, de acordo com o procedimento habitual, é impossível ou excessivamente difícil.

§8 Política de privacidade e segurança dos dados pessoais

 

1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Delta-Opti Monika Matysiak
ul. Graniczna 10
60-713 Poznań
NIP: (VAT) PL5251295225


O Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais compromete-se a proteger os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e o art. 6 parágrafo 1 letra f da lei, de 25/02/2016, relativa à protecção de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2. O Vendedor compromete-se a proteger os dados pessoais de acordo com a lei de protecção de dados pessoais de 29 de agosto de 1997 e a lei de prestação de serviços por via electrónica de 18 de julho de 2002. Ao fornecer dados pessoais para o Vendedor no momento em que o Comprador faz a encomenda, o Comprador autoriza o tratamento de tais dados por parte do Vendedor a fim de completar a encomenda. Em qualquer momento, o Comprador poderá aceder, modificar, actualizar e eliminar os seus dados pessoais.

3. As regras de recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais utilizados para a execução de encomendas pela loja são descritas na Política de privacidade disponível em: delta.poznan.pl/polityka-bezpieczenstwa e shopdelta.eu/safety_policy

§9 Disposições finais

 

1. Nenhum destes termos visa prejudicar os direitos do Comprador. Além disso, não pode ser interpretado de tal forma porque em caso de não conformidade entre uma parte destes termos e as leis aplicáveis​​, o Vendedor declara o respeito e cumprimento incondicional dessas leis em lugar da disposição controvertida dos termos e condições.

2. Os Compradores registados serão informados por e-mail das alterações aos termos e condições e do seu alcance (para o endereço de e-mail especificado no momento da registação ou na encomenda). O aviso será enviado no mínimo 30 dias antes da entrada em vigor dos novos termos e condições. As alterações serão introduzidas a fim de adaptar os termos e condições à situação jurídica actual.

3. A versão actual dos termos e condições sempre está disponível para o Comprador no separador Termos e Condições (delta.poznan.pl e shopdelta.eu/regulamin). Durante a execução da encomenda e em todo o período de serviço pós-venda o Comprador está sujeito aos termos e condições aceites por ele quando fez a encomenda. Uma excepção é a situação em que o Consumidor acredita que estes termos e condições são menos favoráveis ​​do que os actuais e informa o Vendedor que escolhe os termos em vigor como válidos.

4. A todas as questões não reguladas nos presentes termos e condições aplicar-se-á a legislação pertinente em vigor. Se o Consumidor concordar, as disputas serão resolvidas no procedimento de mediação ou perante o tribunal arbitral. Em última instância, as disputas serão resolvidas pelo tribunal competente.

Versão 14.0 (Poznan, 09-03-2021)

Versões anteriores dos termos e condições:

 

Versão 4.3 Poznań, em 01/05/2013

Versão 12.0 (Poznań, em 24/12/2014)

Versão 13.0 (Poznan, 25-05-2018)